LTCAT – Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho – PORTARIA 3.214/78

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É um laudo que serve para caracterizar o ambiente de trabalho e os possíveis agentes ambientais que os trabalhadores estão expostos de forma à identificar agentes agressivos, sejam eles, físicos, químicos, biológicos ou ergonômicos, que possam causar acidentes ou risco a integridade física do trabalhador, bem como, qual a intensidade de cada um deles, quais as medidas de prevenção adotadas, e se essa presença constitui ou não, o direito do adicional (insalubridade ou periculosidade).É ele que dará embasamento legal para o enquadramento ou não, ao direito à aposentadoria especial.